Por Reginaldo Palazzo - Na Sessão de hoje o vereador Chagas Batista apresentou dois Projetos de Lei (PL) para apreciação entre os pares cujo qual foi aprovado por unanimidade.
O primeiro foi o PL Nº003/2025 que Institui o Programa de Direitos a Mãe Solo. O objetivo fundamental o combate à pobreza, a marginalização e redução das desigualdades sociais, como:
O direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, de que dispõe o art. 7°, XX, da Constituição Federal, e o dever de assegurar com absoluta prioridade os direitos das crianças, de que dispõe o art. 227, caput, da Constituição Federal.
O segundo foi o PL Nº 004/2025 que Institui a Bolsa INOVAPRODUTOR, no âmbito do município de Tarauacá. O objetivo é promover a capacitação, mentoria e aperfeiçoamento das diversas cadeias produtivas do município;
II - A Bolsa InovaProdutor será paga de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município ou através de convênios com órgãos vinculados à pesquisa científica, à inovação tecnológica, ao ensino e à produção agrícola ou extrativista.
O vereador citou como exemplo Tarauacá ter um abacaxi gigante e a falta de investimento nesse ativo precioso para o município.
“Não investimos em tecnologia em conhecimento e consequentemente melhoramento da qualidade e agora temos a oportunidade de um recurso de R$100.000,00 reais via FAPAC”. Disse Chagas Batista.
A FAPAC é uma Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre que tem como missão fomentar justamente esse tipo de pesquisa visando o desenvolvimento tecnológico e de inovação para a comunidade científica, setor empresarial e sociedade.
Ainda no âmbito das votações os vereadores também votaram para apreciação um Projeto de Lei Substitutivo Nº 01/2025 ao Projeto de Lei Nº 002/2025. Este oriundo da Mesa Diretora foi também aprovado por unanimidade e dispõe sobre a substituição do PL Nº 002/2025, que versa sobre a alteração da lei municipal nº 710/2011, referente à remuneração dos cargos de provimento em comissão dos servidores da Câmara Municipal de Tarauacá.
Clique nos respectivos arquivos para ter acesso aos 03 PL(s)
Proposições
Requerimento
Do gabinete do vereador Tatu do Bem veio o Requerimento Nº 040/2025 para que a Prefeitura realize o calendário de pagamento dos servidores do Poder Executivo e dê publicidade no portal de transparência.
Indicações
Do gabinete do vereador Isaac Moura veio a Indicação Nº 023/2025 para que a Prefeitura construa quebra-molas ou faixa elevada em vários pontos estratégicos em nosso Município, especialmente em frente às escolas.
Do gabinete da vereadora veio a Indicação Nº 024/2025 solicitando ao Secretário a construção de uma nova escola na localidade da comunidade do Extrema.
E a Indicação Nº 025/2025 para que seja encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, Senhor Nicolau Candido da Silva Junior, a seguinte Indicação:
Que excelentíssimo presidente realize a intermediação junto ao Poder Executivo para a Implantação de uma unidade do Instituto Médico Legal (IML) em Tarauacá.
Pedidos de Providência
Do gabinete do vereador Totó veio o Pedido de Providência Nº 053/2025 solicitando que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, realize com urgência os reparos no trapiche do Gavião, localizado na Rua Severiano Ramos, em frente à Hospedaria Dias.
É essencial que a secretaria tome as devidas providências para que o trapiche seja reparado e adequado, garantindo a segurança e o conforto da comunidade.
Pedido de Providência Nº 054/2025 para que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Educação, realize um planejamento para retorno das Obras da Escola Municipal Almério Bandeiro de Mélo, localizada no Seringal Pacujá, Rio Tarauacá.
E o Pedido de Providência Nº 055/2025 solicitando que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, realize a limpeza e desobstrução das valas localizadas no Beco da Garagem.
Do gabinete do vereador Jorgion veio o Pedido de Providência Nº 059/2025 para que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Obras, providencie a reforma do trapiche do Flavio, bairro Senador Pompeu.
Do gabinete do vereador Árife Eleamen veio o Pedido de Providência Nº 060/2025 para que o Prefeito, através da Secretaria Municipal de Obras, realize a pavimentação na Rua Manoel Vieira da Cunha, Bairro Cohab e a desobstrução da vala e que seja colocado bueiro.
Pedido de Providência Nº 064/2025 para que o Prefeito, através da Secretaria Municipal de Educação realize a reforma da Escola Municipal Eliete Vieira Mendonça da Costa Anexo II, na Comunidade Estirão da Hora.
E o Pedido de Providência Nº 065/2025 para que o Prefeito, através da Secretaria Municipal de Educação realize a construção da Escola Municipal Coronel José Marques Albuquerque (sede), localizada no Seringal Repouso.
Do gabinete da Vereadora Veínha veio o Pedido de Providência Nº 061/2025 para que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Obras, providencie a reforma ou construa a ponte da Comunidade Esperança no Ramal do Barbosa BR364 sentido Tarauacá/Feijó.
Do gabinete do vereador Dikim veio o Pedido de Providência Nº 062/2025 para que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Obras providencie coletores de lixo seletivos nas praças.
E o Pedido de Providência Nº 063/2025 para que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Obras realize a reforma das casas nos pontos de paradas de ônibus localizadas na BR-364 sentido Tarauacá/ Feijó e Tarauacá/ Cruzeiro do Sul.
Do gabinete do vereador Tatu do Bem veio o Pedido de Providência Nº 066/2025 para que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Obras realize serviço de aterro com barro arenoso na Rua José Raimundo Bairro Ipepaconha.
E finalizando as proposições, do gabinete do vereador Pr. Arcilenildo veio o Pedido de Providência Nº 067/2025 para que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Obras, providencie Caixas de Lixos para o Bairro do Ipepaconha.
* 02 caixas na Rua Manoel Saraiva (Rua da Escola);
* 02 caixas na Rua Altevir Leal (Rua da Mangueira).
Após a Sessão os Vereadores se reuniram com representantes da SANEACRE que vieram para participar da Audiência Pública que será realizada hoje às 16h na sede própria da Câmara Municipal de Tarauacá.
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