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Foto do escritorReginaldo Palazzo - DRT AC 203

INFORME - 13/03/2023




A Câmara municipal de Tarauacá, em observância a transparência dos atos públicos, bem como ainda em atenção à respeitável Decisão Interlocutória constante nos autos de n• 0800066-32.2022.8.01.0014, que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tarauacá-Acre, vem tornar público que a referida decisão judicial suspendeu as Leis 1.004/21, 1.008/21, 1.009/21 e 1.010/21.


Assim como também, o Decreto Municipal de Tarauacá n• 137/2021.


Para mais informações entrar em contato ou consultar os autos n• 0800066-32.2022.8.01.0014.

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