Lei do REFIS é aprovada pelos Vereadores de Tarauacá
- Reginaldo Palazzo - DRT AC 203
- 21 de mar. de 2023
- 2 min de leitura
Atualizado: 27 de mar. de 2023
Ajuda de custo do Programa Nacional de Formação de Professores – PARFOR também foi aprovada
Por Reginaldo Palazzo - Duas Leis importantes foram votadas hoje pelos Vereadores de Tarauacá.
A primeira foi o Projeto de Lei Nº 006/2023 enviado pelo Executivo Municipal, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS”, mas antes vamos falar um pouco mais dele.
O que é Refis?
O Refis como já dito acima, é um Programa de Recuperação Fiscal, e tem o objetivo de facilitar a regularização e renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas jurídicas ou físicas com o município.
Histórico
Essa Lei primeiramente remonta ao ano de 2010 mais precisamente de 09/07/2010 na gestão do então prefeito Erisvando Torquato e que dispunha sobre a concessão especial de parcelamento de tributos vencidos e devidos à fazenda pública municipal.
Desde então todos os Prefeitos aderiram a essa modalidade que em sua negociação oferece descontos vantajosos para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 36 meses dentre outras vantagens.
A adesão precisa ser feita dentro do período de participação no programa.
Já o segundo foi Projeto de Lei de Nº 007/2023 também enviado pelo Executivo Municipal, institui no âmbito do município de Tarauacá o ‘Programa Bolsa Universitária’ do ano de 2023, esse, mais uma ajuda de custo destinada aos alunos de baixa renda participantes do Programa Nacional de Formação de Professores – PARFOR.
O PARFOR é mais recente, remontando ao ano de 2016.
Votações
Em relação às votações, as mesmas se desenrolaram da seguinte forma:
Na votação do REFIS somente o Vereador Carlos Alberto (PC do B), votou contra justificando que antes de cobrar a prefeitura deveria cumprir com as demandas da população tarauacaense.
Na votação do PARFOR os Vereadores foram unânimes em aprovar.
Portanto, os Projetos de Lei Nº 006/2023 e Nº 007/2023 tornaram-se as Leis 1038 e 1039 respectivamente.
As Leis agora seguem para o Executivo para sanção da Prefeita.
"Considero essas duas leis aprovadas hoje por nós como importantíssimas. Uma alivia e consequentemente ajuda o cidadão tarauacaense a equilibrar suas contas, a outra contribui com a formação dos professores de uma área que tudo é difícil que é a zona rural". Disse o Presidente Pedro Claver
Clique no arquivo abaixo para ter acesso a Lei do REFIS
Clique no arquivo abaixo para ter acesso a Lei do PARFOR
Houveram diversas proposições emitidas pelos gabinetes dos nobres Vereadores que podem ser acessadas clicando no arquivo abaixo.
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