Dois temas entraram hoje para apreciação pelas respectivas Comissões dos nobres Vereadores
Por Reginaldo Palazzo - O 1º foi uma ‘Proposta de Emenda a LOM’ (Lei Orgânica do Município), que visa adequá-la a Constituição Federal, Estadual e demais normas superiores.
Essa proposta de Emenda refere-se aos Art. 24 e Art. 86 que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24
[...]
§ 3º
II - eleição e posse da mesa diretora, cujos membros terão mandato de (dois) 2 anos. Permitida a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 86
[...]
§ 10º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no montante de 0,5% (meio por cento), da receita corrente líquida realizada no exercício anterior à elaboração da proposta de lei Orçamentária anual, sendo que 100% (cem por cento) poderá ser destinada as ações e serviços públicos de saúde, assistência social, educação, cultura, desporto e lazer e infraestrutura.
O 2º foi o PL Nº002/2022 que altera a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1000, de 27 de dezembro de 2021 que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º
Fica outorgado aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, Auxilio Alimentação no valor de R$300,00 (trezentos reais), a serem pagos em folhas de pagamento, na forma de vantagem nominalmente identificada, de caráter indenizatório.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor no dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
No Grande Expediente o grande debate se deu a volta da manutenção de ramais, iniciado pelo Vereador Zé Prego (PSDB), principalmente o do suíço que foi alvo de grande crítica pelo Vereador Dikim (MDB), onde foi contestado pelo líder da Prefeita na Câmara, Vereador Lulu Neri (PSD) que explanou sobre os diversos problemas daquele ramal, dentre muitos, que o mesmo está sob judice entre o INCRA e a empresa contratada para fazer sua manutenção.
O Presidente Chico Batista disse que gostaria de dar um aumento melhor e mais amplo para os servidores, mas infelizmente por consulta do jurídico e contabilidade a lei e o orçamento não permitem. Caso fosse ultrapassado a multa está na casa de R$ 15.000,00.
"Lutamos e defendemos os direitos de todas as classes e categorias do nosso município. Nada mais justo que prestigiemos nossos funcionários também. Eles trabalham e são dedicados como quaisquer outros". Completou.
Proposições
Indicações
Do Gabinete do Vereador Dikim (MDB) veio a Indicação Nº 064/2022 para que a prefeitura através da Secretaria competente realize reparos (terraplenagem e aterro) no Ramal do Suíço (Incra) localizado do lado esquerdo do Rio Tarauacá. E que também seja feito reparos ou construção das 02 (duas) primeiras pontes do ramal.
Tal indicação justifica-se, tendo em vista que esses reparos trarão melhorias na trafegabilidade dos moradores e também facilitará o escoamento da produção agrícola.
Do Gabinete do Vereador Pedro Claver (PSD), veio a Indicação Nº 065/2022 para que a Prefeitura Municipal de Tarauacá inclua no orçamento para 2023 o aumento do ‘Auxílio Alimentação’ para a pasta da saúde.
A presente propositura faz-se necessária, tendo em vista o aumento dos preços devido à inflação, fazendo com que o valor atual esteja extremamente defasado.
Requerimentos
Do Gabinete do Vereador Zé Prego(PSDB) veio o Requerimento Nº 029/2022 para que a prefeitura informe o quantitativo de caminhões que são alugados para a coleta de lixo e qual o valor do aluguel de cada um.
Do Gabinete do Vereador Carlos Alberto (PC do B), veio o Requerimento Nº 030/2022 para que a Prefeitura informe a esta Casa Legislativa as ruas que serão beneficiadas com a pavimentação, quais serão recuperadas, quais bairros serão alcançados, e se é recurso próprio ou emenda parlamentar.
Pedidos de Providência
Do Gabinete do Vereador Carlos Alberto (PC do B) vieram os seguintes Pedidos de Providência:
Pedidos de Providência Nº 053/2022 para que a Prefeitura através da Secretaria de Meio Ambiente providencie a desobstrução e limpeza de uma vala na Rua José Gaudêncio da Costa, bairro Cohab.
Pedidos de Providência Nº 054/2022 para que a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, providencie a coleta de lixo e a recuperação da Travessa Tancredo Neves no bairro Luís Madeiro.
Pedidos de Providência Nº 055/2022 para que a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Obras construa um novo trapiche com guarda corpo na Rua Severiano Ramos, trapiche do gavião bairro da Praia em frente ao antigo quarteirão do Manoel Macaxeira.
Próxima Sessão está prevista para ser realizada no dia 15/11/2022 próxima terça-feira.
Comments