Por Reginaldo Palazzo – Na Sessão de hoje (13), a Mesa Diretora na pessoa do presidente Pedro Claver colocou em votação final para os vereadores dois Projetos de Lei que estavam tramitando na Casa, portanto apreciados.
O primeiro foi o primeiro foi o Projeto de Lei Nº 005/2024 oriundo da própria Mesa Diretora que torna sem efeito o Projeto de Lei Complementar Nº 004, de 27 de maio de 2024, em razão de não estar presente no referido projeto a justificativa excepcional para sua aprovação e legalidade.
Aprovado por unanimidade entre os pares torna-se a partir da sanção pelo Executivo Municipal Lei Nº 1098/2024.
O segundo, foi o Projeto de Lei Nº 015/2024, que vale lembrar, foi uma Indicação que partiu do gabinete do vereador Manoel Monteiro, onde dispõe sobre a licença menstrual as servidoras públicas do município de Tarauacá.
Aprovado por unanimidade entre os pares torna-se a partir da sanção pelo Executivo Municipal Lei Nº 1099/2024.
Com essa Lei fica garantida licença de 3 dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que compõem a administração pública, direta e indireta, desde que comprove sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Agora ambos os PL(s) seguem para sanção por parte do Executivo Municipal.
Proposições
Indicações
Do Gabinete do Vereador Árife Eleamen veio a Indicação Nº 020/2024 para que a prefeitura através da Secretaria Municipal competente construa um quebra mola na Rua Justiniano de Serpa (em frente à casa do Senhor Paulo do correio). [SIC]
Do Gabinete do Vereador Dikim veio a Indicação Nº 021/2024 para que a Câmara Municipal conceda Honra ao Mérito, Senhor Jasone Ferreira da Silva. [SIC]
Justificativa
Tal Indicação justifica-se, pois essa homenagem é o mínimo que a Câmara Municipal poderia fazer, tendo em vista que o mesmo presta serviços na saúde Pública em nosso Município há quase 40 anos, atua na especialidade médico ortopedista, no hospital Dr. Sansão Gomes. Com experiência na área, é reconhecido pelo seu comprometimento em oferecer tratamentos individualizados e eficazes para os tarauacaenses.
E finalizando e ainda do Gabinete do Vereador Dikim veio a indicação Nº 022/2024 para que a prefeitura reconheça por meio de Projeto de Lei o INSTITUTO WR10 SPORT como de Utilidade Pública Municipal.
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