ESTADO DO ACRE
 CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 
DECRETO LEGISLATIVO N.º 518, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA CÂMA
RA MUNICIPAL DE TARAUACÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei Orgânica Muni
cipal e do Regimento Interno; 
D E C R E T A:
 Art. 1º – Com fulcro nos termos da Lei Municipal nº 1.118, de 29 de janeiro de 
2025, nomeia o Senhor FRANCISCO ELVANE LOPES PEREIRA, titular do 
CPF sob nº 951.173.852-68, para exercer o Cargo Comissionado de ASSES
SOR ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Tarauacá.
 Art. 2º – Este DECRETO LEGISLATIVO entra em vigor na data de sua publi
cação, com efeitos a contar de 01 de março de 2025.
 Tarauacá – AC, 11 de março de 2025.

 FRANCISCO RANGELES DA SILVA VIANA
 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ 
PEDRO CLAVER DE SOUZA FREIRE
 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ