ESTADO DO ACRE
 CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ 

PORTARIA Nº 189, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
 Dispõe sobre designação do agente de contratação, do pregoeiro, equipe de apoio no âmbito da Câmara Municipal de Tarauacá em desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei nº 14.133/2021 e seus regulamentos e dá outras providências.
Pedro Claver de Souza Freire, Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.
 Considerando a publicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu o novo Estatuto das Licitações;
Considerando o disposto no art. 8º § 3º e art. 6º, L e LX da Lei nº 14.133 de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação dos agentes de contratação;
Considerando a necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o poder legislativo possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133/2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação;
Considerando, a resolução que “Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Tarauacá e dá outras providências”.
 RESOLVE:
Art. 1º Nomeia o servidor abaixo descrito para exercer a função de Agente de Contratação na Câmara de Tarauacá a fim de conduzir os atos das licitações e Contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021:
 I- Francisco Lázaro de Figueiredo Neri - Agente de Contratação 
Art. 2º. Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, ficam designados os servidores abaixo relacionados como EQUIPE DE APOIO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, para as Contratações que auxiliará o Agente de Contratação, no desempenho de suas atribuições e na condução dos processos licitatórios:
 Equipe de apoio 
I- João Janicelio Marinho Fontineles
 II- Francelia de Oliveira Silva
 III- Maria Rosa Dourado de Oliveira
 Art. 3º Ficam designados os servidores abaixo relacionados como Comissão de Planejamento de Contratação
 I- Katlen de Andrade Mesquita
 II- Rosevanio de Souza Silva
 Art. 4º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
 § 1º O Agente de Contratação e Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio, bem como equipe técnica quando necessário acerca do objeto da licitação que requer conhecimentos técnicos, para auxiliarem em atos dos certames e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
 Art. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Registre-se;
 Publique-se;
 Cientifique-se;
 Cumpra-se.
 Tarauacá - AC, 14 de junho de 2024.
 Pedro Claver de Souza Freire
 Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá