ESTADO DO ACRE
 CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ 

PORTARIA Nº 06, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
 Dispõe sobre a designação do Agente de Contratação, Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Tarauacá e estabelece outras providências.

 O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno;

 CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui o novo Estatuto das Licitações;

 CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal n º 11.246, de 27 de outubro de 2022, que “Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”;

 CONSIDERANDO, ainda, a Resolução nº 02, de 05 de junho de 2024, que “Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Tarauacá e dá outras providências”;

 RESOLVE:
 Art. 1º – DESIGNAR a servidora MARIA ROSA DOURADO DE OLIVEIRA para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Tarauacá a fim de conduzir os atos das Licitações e Contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
 
 Art. 2º – Nos termos da Lei Federal sob nº 14.133/2021, ficam DESIGNADOS para compor a EQUIPE DE APOIO, os servidores abaixo relacionados:
 I – Francelia de Oliveira Silva;
 II – Rosevanio de Souza Silva;
 III – Antônio Jerson do Nascimento Lopes.

 Art. 3º – Ficam DESIGNADOS, para compor a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO os seguintes servidores: 
I – Francisco Lázaro de Figueiredo Neri;
 II – Francisco de Assis Tavares Pessoa Filho.

 Art. 4º – Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

Parágrafo único: O Agente de Contratação convocará os membros da Equipe de Apoio, bem como da Equipe Técnica quando necessário, acerca do objeto da licitação que requer conhecimentos técnicos, para auxiliarem em atos dos certames e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

 Art. 5º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sobretudo a Portaria sob nº 189, de 14 de junho de 2024.

 Registre-se;
 Publique-se;
 Cumpra-se.

 Tarauacá – AC, 27 de fevereiro de 2025.

 Francinildo Conceição da Silva
 Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Tarauacá