ESTADO DO ACRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 
PORTARIA Nº 09, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
 Dispõe sobre a designação do Controlador Interno da Câmara Municipal de 
Tarauacá e estabelece outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, 
no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Munici
pal e no Regimento Interno;
 RESOLVE:
 Art. 1º – Nos termos da Lei Municipal sob nº 939, de 18 de junho de 2019, 
DESIGNAR o Servidor MALAEL DA SILVA SILVEIRA, para exercer a função 
de CONTROLADOR INTERNO da Câmara Municipal de Tarauacá e CON
CEDER Gratificação FC – 06, no valor de R$ 880,00 sobre seu vencimento 
conforme disposto na Lei Complementar nº 14, de 27 de dezembro de 2021.
 Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
contar de 03 de janeiro de 2025.
 Registre-se;
 Publique-se;
 Cumpra-se.
 Tarauacá – AC, 24 de março de 2025.

 FRANCISCO RANGELES DA SILVA VIANA
 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ