ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE TARAUACA

RESOLUÇÃO Nº 01/020

“ Institui a Sessão Virtual de apreciação e votação para as matérias
urgentes no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores do Município 
de Tarauacá Acre.”

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ – ACRE, no uso de suas atribuições
legais e regimentais e tendo em vista a edição do Decreto n° 017, de 17
de março de 2020;

CONSIDERANDO:
a) os termos do DECRETO Nº 017, DE 17 DE MARÇO DE 2020,
que dispõe as medidas de enfrentamento do avanço do COVID-19;

b) a necessidade de se evitar a propagação do contágio através
de aglomerações;

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR a Sessão Virtual de votação e apreciação de projetos
de matérias urgentes no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Tarauacá.

Parágrafo único. Considera-se urgente as matérias que envolveram
a aprovação de projetos de leis, cujo teor não puder ser postergado,
podendo acarretar devolução de recursos, ou ainda, a aprovação de
projetos de leis que tratem de medidas de combate ao avanço do
COVID-19, bem como que atenuem seus efeitos.

Art. 2º As Sessões Virtuais serão convocadas pelo presidente da Câmara
Municipal de Tarauacá, com, no mínimo, 24 horas de antecedência.
§ 1º Os prazos de duração das Sessões Virtuais serão definidos pelo
presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tarauacá.

Art. 4º Não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos,
os seguintes procedimentos:
I – as indicações que não envolverem matéria de relevante urgência e
não tenha conexão com o COVID – 19.

Art. 5º As votações da Sessão Virtual serão pública e poderão ser
acompanhados pela internet, tão logo seja disponibilizada ferramenta
que o permita.

Art. 6º A Sessão Virtual será implementada, inicialmente, em caráter
experimental, pelo prazo de até 30 dias, na Câmara Municipal de Tarauacá.

Parágrafo único. Todas as matérias tratadas deverão ser reduzidas
a termo e anexadas no processo físico.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões. Tarauacá/AC 24/03/2020.

JOSE GOMES DE SOUSA
PRESIDENTE
FRANCISCO DA SILVA MANOEL
1º SECRETÁRIO