ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ 

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TARAUACÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO CLAVER DE SOUZA FREIRE, Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.