ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DETARAUACÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO CLAVER DE SOUZA FREIRE, Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.
Resolução N° 002/2024 - Regulamenta Lei Federal nº14.133/2021 - Licitação
DOEAC 13.790
Data 06/06/2024
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